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• OS LIMITES DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INTANGIBILIDADE DA COISA JULGADA FACE AOS DESAFIOS DA PRÁTICA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

  Silvia Maria da Silveira Loureiro, Caio Henrique Faustino da Silva, Marcello Philippe Martins Aguiar

  2016-11-24

• PALESTINA E TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL RETORNO A UMA SAGA JUDICIAL

  Catherine Maia

  2016-11-24

• O TRIBUNAL PENAL ESPECIAL CENTRO-AFRICANO OS DESAFIOS DO ESTABELECIMENTO DE UMA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONALIZADA NA REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA

  Jean-François Akandji-Kombé, Catherine Maia

  129-146

  2018-12-15

• ESTUPRO COMO CRIME DE GUERRA E O TRATAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL PELO DIREITO PENAL INTERNACIONAL

  Danielle Annoni, Gabriela de Lucca O'Campos da Rosa

  125-142

  2019-09-05

• TPI: OS PRIMEIROS DOZE ANOS E A DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

  Marcel Biato

  219-236

  2013-12-15