INTERNATIONAL HUMANITARIAN LAW IN THE JURISPRUDENCE OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
Palavras-chave:
International Humanitarian Law, American Court of Human Rights, Inter-American corpus juris, lex specialis, control mechanismResumo
The Inter-American Court began to explicitly refer to IHL as of 2000. The study of its jurisprudence enables the identification of the factual bases upon which the Court verified that the facts of the relevant cases had taken place within a context of armed conflict, and of the legal bases establishing its jurisdiction to refer to a legal framework that is external to the Inter-American corpus juris. The case law also demonstrates that on the basis of interpretations in light of IHL, the Court has reinforced the content and scope of human rights and of the obligations of States; and that, going beyond mere interpretation, the Court declared the breach of IHL principles and ordered reparation measures to guarantee the implementation of IHL. As such, the Inter-American Court has become an indirect mechanism for the control of IHL.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Os autores submetendo um trabalho à Revista do IBDH declaram que esse trabalho é de sua própria autoria, sendo todo contribuidor devidamente identificado durante o processo de submissão. Eles também declaram que esse trabalho é inédito no Brasil e no idioma em que está sendo submetido à Revista do IBDH. Além disso, os autores concordam que as opiniões por eles emitidas são de sua exclusiva responsabilidade, não representando, necessariamente, o entendimento do Instituto Brasileiro de Direitos Humanos e/ou de seu Conselho Editorial. O autor não será remunerado pela cessão e publicação de trabalhos, e à pedido poderá receber até dois exemplares do número que contar com sua colaboração. Os artigos publicados pela Revista do IBDH podem ser reproduzidos total ou parcialmente, em formato impresso e/ou eletrônico, desde que citado(s) o(s) nome(s) do(s) seu(s) autor(es) e a fonte de publicação original. Os organizadores poderão efetuar revisões gramaticais e as alterações pertinentes, bem como adequar os trabalhos às normas técnicas vigentes.
