LA CORTE Y EL SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS HUMANOS Y RESENA DE JURISPRUDÊNCIA EN CASOS BRASILENOS
Palavras-chave:
Sistema interamericano, Corte Interamericana, Comisión Interamericana, competências, funciones, mandato, medidas provisionales, casos contenciosos, opiniones consultivas, procedimiento, tramitación, reglamentos, jurisprudência, casos brasilenosResumo
En este artículo se analiza ei funcionamiento y evolución dei sistema interamericano de protección de los derechos humanos, así como se hace u n a resena de Ia jurisprudência emitida por Ia Corte Interamericana de Derechos Humanos en casos relativos ai Estado brasileno. Se mencionan Ias principales funciones, atribuciones y competências de los dos órganos dei sistema, a saber: Comisión y Ia Corte Interamericanas de Derechos Humanos. Se describe además ei proceso de u n caso contencioso en ei sistema interamericano, su tramitación ante ambos órganos. Se presente un estúdio de Ia evolución de los reglamentos emitidos por Ia Corte Interamericana y los câmbios en ei procedimiento que estos han implicado, así como u n a explicación acerca de la supervision del cumplimiento de Ias sentencias emitidas por Ia Corte y ei procedimiento respectivo. Por último se realiza una resena de Ia jurisprudência de Ia Corte en Ias sentencias dictadas en contra dei Estado de Brasil y Ias principales disposiciones emitidas en estos casos.
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