Informação do Ministério das Relações Exteriores: Direitos Humanos. Reconhecimento da Competência Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Palavras-chave:
Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, BrasilResumo
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Informação Para o Senhor Presidente da República. Data: 27 de agosto de 1998.
Índice: Direitos Humanos. Reconhecimento da Competência Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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