Informação do Ministério das Relações Exteriores: Direitos Humanos. Reconhecimento da Competência Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Autores

  • César Oliveira de Barros Leal

Palavras-chave:

Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Brasil

Resumo

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Informação Para o Senhor Presidente da República. Data: 27 de agosto de 1998. 

Ãndice: Direitos Humanos. Reconhecimento da Competência Contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Publicado

2001-12-15

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