Ser ou Estar? Reflexões sobre a Concessão de Direitos Políticos em Âmbito Municipal a Imigrantes no Brasil
Palavras-chave:
sufrágio, nacionalidade, cidadania, imigrantes, Direitos PolíticosResumo
O objetivo do artigo é analisar a questão referente à extensão dos Direitos Políticos a imigrantes residentes em âmbito municipal, dada a atual vedação total à capacidade eleitoral ativa e passiva dos não nacionais. Por meio de revisão bibliográfica e legislativa, busca-se elucidar a dinâmica da mobilidade humana ao diferenciar as categorias migratórias existentes no Brasil para que, posteriormente, os conceitos de nacionalidade e cidadania sejam melhor compreendidos. Por fim, são analisadas as inéditas experiências locais de mobilização estrangeira no Brasil, concluindo-se pela imprescindibilidade de alterações no texto constitucional que venham conferir ao imigrante residente maior gama de direitos políticos, em virtude do evidenciado descompasso em comparação a outros países sul-americanos.
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